O MEI (Microempreendedor Individual) precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) anualmente, mesmo que tenha feito o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) em dia.
Veja quando o MEI é obrigado a declarar o IRPF:
- Faturamento anual superior a R$ 81.000,00 em 2023:
- O limite para 2024 ainda não foi definido, mas geralmente acompanha a inflação.
- Recebimento de rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2023:
- Inclui salários, aposentadorias, aluguéis, entre outros.
- Outras situações que exigem a declaração:
- Venda de um imóvel
- Operações com criptoativos
- Doações a partidos políticos
- Passagem para a condição de residente no Brasil em 2023
Como declarar o IRPF como MEI:
- Utilize o programa oficial da Receita Federal:
- Baixe o programa no site da Receita Federal
- Instale o programa em seu computador
- Preencha a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”:
- Informe o valor total da receita bruta do seu MEI
- Informe os valores pagos de DAS
- Declare os demais rendimentos tributáveis:
- Salários
- Aposentadorias
- Aluguéis
- Outros
- Relate as despesas dedutíveis:
- Gastos com saúde
- Educação
- Dependentes
- Outros
- Atenção: O MEI não pode deduzir as despesas relacionadas à sua atividade empresarial na declaração do IRPF.
Dicas para facilitar a declaração:
- Organize seus documentos com antecedência
- Mantenha um controle das suas receitas e despesas
- Consulte um contador ou outro profissional qualificado para te auxiliar
- Evite deixar para declarar na última hora
Lembre-se: A entrega da declaração do Imposto de Renda é uma obrigação legal. A não entrega da declaração pode gerar multas e outras penalidades.
A Joyce Assessoria pode te auxiliar na sua declaração do Imposto de Renda 2024. Entre em contato conosco e saiba mais!
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